AREsp 1698138 - DECISAO

AREsp 1698138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se ser inviável ao STJ reexaminar a responsabilidade pela demora na citação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve desídia da exequente e ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aplicando-se o art. 174 do CTN e reconhecendo-se a prescrição dos créditos, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Lei 6.830/1980
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal fundada no art. 174 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação
  3. 3 verificação da responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Pública x aparelho judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se ser inviável ao STJ reexaminar a responsabilidade pela demora na citação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve desídia da exequente e ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aplicando-se o art. 174 do CTN e reconhecendo-se a prescrição dos créditos, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.