REsp 1123057 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 666 do STF, reconheceu-se que a ação de ressarcimento decorrente de ilícito civil é prescritível; contudo, no caso concreto a prescrição quinquenal não havia ocorrido, pois o prazo somente teve início com a conclusão do procedimento do Tribunal de Contas (1994) e a ação foi ajuizada dentro de cinco anos (1998), de modo que não se procedeu ao juízo de retratação e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: empresa ré; Ré: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Licitação, Contrato Administrativo, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Tema 666 STF, Prescritibilidade
Administrativo Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Licitação Contrato Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

empresa ré

Ré

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil
  2. 2 Efeito de procedimento do Tribunal de Contas sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e dos temas de repercussão geral do STF (Tema 666, 897, 899, 999)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 666 do STF, reconheceu-se que a ação de ressarcimento decorrente de ilícito civil é prescritível; contudo, no caso concreto a prescrição quinquenal não havia ocorrido, pois o prazo somente teve início com a conclusão do procedimento do Tribunal de Contas (1994) e a ação foi ajuizada dentro de cinco anos (1998), de modo que não se procedeu ao juízo de retratação e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.