EREsp 1894746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que para alterar a conclusão de prescrição seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias, providências vedadas no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou que a alienação em 2001 iniciou o prazo prescricional e a ação foi ajuizada em 2016, configurando a prescrição.

Parties
Agravante (agravo Interno): Ruth Agari; Agravante (agravo Interno): Odette Agari Algodoal; Agravante (agravo Interno): Iveth Santos Agari Jorgensen; Agravante (agravo De Instrumento): SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA (atualmente ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA); Ré / Parte Demandada Nos Autos Originários: KLABIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação De Retrocessão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Ação De Retrocessão Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ruth Agari

Agravante (agravo Interno)

Odette Agari Algodoal

Agravante (agravo Interno)

Iveth Santos Agari Jorgensen

Agravante (agravo Interno)

SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA (atualmente ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA)

Agravante (agravo De Instrumento)

KLABIN S/A

Ré / Parte Demandada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional na ação de retrocessão
  2. 2 Incidência da prescrição em razão da alienação de 2001 e ajuizamento em 2016
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que para alterar a conclusão de prescrição seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias, providências vedadas no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou que a alienação em 2001 iniciou o prazo prescricional e a ação foi ajuizada em 2016, configurando a prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.