AREsp 1734366 - ACORDAO

AREsp 1734366 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o óbice da Súmula 284/STF e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato de compra e venda, não sendo aplicável a prescrição trienal do Tema 938/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALFENAS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma, Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Resolução Do Contrato, SATI, Tema 938/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Comissão De Corretagem Resolução Do Contrato SATI Tema 938/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALFENAS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma, Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 938/STJ
  3. 3 distinção entre pretensão restituitória fundada na abusividade e na resolução do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o óbice da Súmula 284/STF e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato de compra e venda, não sendo aplicável a prescrição trienal do Tema 938/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial