AREsp 1858949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, ou seja, a matéria insurgida não foi examinada sob o ângulo pretendido, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Apelante: Antonio Paulo Santana Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Prazo Prescricional, Prequestionamento
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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Antonio Paulo Santana Nobre

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional: art. 206, §3º, V, do CC versus art. 27 do CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, ou seja, a matéria insurgida não foi examinada sob o ângulo pretendido, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.