AREsp 1874633 - DECISAO

AREsp 1874633 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso; manteve o entendimento do tribunal a quo de que a pretensão executória relativa ao débito principal estava prescrita em razão do início do prazo a partir do trânsito em julgado na fase de conhecimento e da não interrupção pela intimação/atos posteriores extintos por abandono (art. 485, III, CPC), permitindo contudo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais pela independência dos vínculos jurídicos.

Parties
Agravante: W. WATANABE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Alugueres, Honorários Sucumbenciais, Extinção Por Abandono, Súmula 284 STF, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Alugueres Honorários Sucumbenciais Extinção Por Abandono Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W. WATANABE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação e atos praticados em cumprimento de sentença anterior interrompem a prescrição iniciada com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento
  2. 2 Efeito da extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) sobre a interrupção da prescrição e ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Independência das execuções quanto ao prosseguimento da cobrança de honorários sucumbenciais mesmo quando a pretensão relativa ao débito principal está prescrita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso; manteve o entendimento do tribunal a quo de que a pretensão executória relativa ao débito principal estava prescrita em razão do início do prazo a partir do trânsito em julgado na fase de conhecimento e da não interrupção pela intimação/atos posteriores extintos por abandono (art. 485, III, CPC), permitindo contudo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais pela independência dos vínculos jurídicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.