REsp 1908923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo; a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Edson Batista da Cruz; Exequente: Sindserj; Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

José Edson Batista da Cruz

Agravante

Sindserj

Exequente

Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo; a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno