REsp 1926267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte, em jurisprudência consolidada, entende que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que apenas após o trânsito em julgado da decisão no writ voltará a fluir a prescrição para cobrança das parcelas do quinquênio anterior; assim, as parcelas discutidas não estão prescritas e não há razão para reformar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Quinquênio, Juros De Mora
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Quinquênio Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que precedeu a propositura do writ
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Legitimidade ativa do associado para execução do título judicial quando filiado após a impetração do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte, em jurisprudência consolidada, entende que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que apenas após o trânsito em julgado da decisão no writ voltará a fluir a prescrição para cobrança das parcelas do quinquênio anterior; assim, as parcelas discutidas não estão prescritas e não há razão para reformar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno