REsp 1938044 - DECISAO

REsp 1938044 - DECISAO

A Corte entendeu ser aplicável, por se tratar de lei especial, o prazo prescricional anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967 às pretensões indenizatórias por extravio ou diminuição de carga no transporte marítimo; comprovado que a descarga terminou em 10/08/2016 e a ação foi proposta em 05/10/2017, reconheceu-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a pretensão.

Parties
Recorrente: CARGILL INTERNATIONAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Transportador, Transporte De Mercadorias, Decreto Lei 116/1967, Art. 206, § 3º, V, Do CC
Direito Civil Direito Marítimo Prescrição Responsabilidade Do Transportador Transporte De Mercadorias Decreto Lei 116/1967 Art. 206, § 3º, V, Do CC

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Parties

CARGILL INTERNATIONAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por extravio, diminuição, perda ou avaria de carga transportada por via marítima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967 em face do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ações de regresso da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser aplicável, por se tratar de lei especial, o prazo prescricional anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967 às pretensões indenizatórias por extravio ou diminuição de carga no transporte marítimo; comprovado que a descarga terminou em 10/08/2016 e a ação foi proposta em 05/10/2017, reconheceu-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a pretensão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais