AREsp 1910424 - DECISAO

AREsp 1910424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a anulação da partilha é pretensão secundária, dependente da discussão sobre a aquisição originária da propriedade, que se encontra prescrita; não houve julgamento extra petita; e certas alegações de violação de dispositivo civil não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF e a Súmula 283/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: APOLO - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Recorrido: Valdir de Paulo Furtado Júnior e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Partilha, Imissão Na Posse, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Prescrição Anulação De Partilha Imissão Na Posse Julgamento Extra Petita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

APOLO - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Recorrente/agravante

Valdir de Paulo Furtado Júnior e outra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 Prescrição da pretensão principal e seus efeitos sobre pedidos sucessivos
  3. 3 Prequestionamento de matérias de direito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a anulação da partilha é pretensão secundária, dependente da discussão sobre a aquisição originária da propriedade, que se encontra prescrita; não houve julgamento extra petita; e certas alegações de violação de dispositivo civil não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF e a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.