AREsp 1656873 - DECISAO

AREsp 1656873 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o agravo, concluiu que o mandado de segurança não interrompeu a prescrição para a ação de repetição de indébito por versar sobre pedido diverso (imunidade tributária para período posterior), e que o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO - FUNDHERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade
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Parties

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO - FUNDHERP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o agravo, concluiu que o mandado de segurança não interrompeu a prescrição para a ação de repetição de indébito por versar sobre pedido diverso (imunidade tributária para período posterior), e que o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492/493
  • Nego provimento ao agravo