AREsp 1842362 - DECISAO

AREsp 1842362 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória relativa aos honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)