EREsp 1938245 - DECISAO

EREsp 1938245 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese de que o Despacho Decisório nº 2/GM-MD/2018 teria reconhecido administrativamente a conversão em pecúnia, configurando renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do CC; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o Recurso Especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essa tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; Recurso Especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Justiça Gratuita, Renúncia Tácita À Prescrição (art. 191 Cc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Militar Processual Civil Civil Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Justiça Gratuita Renúncia Tácita À Prescrição (art. 191 Cc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 se a edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD/2018 importou renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do CC
  2. 2 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese de que o Despacho Decisório nº 2/GM-MD/2018 teria reconhecido administrativamente a conversão em pecúnia, configurando renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do CC; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o Recurso Especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essa tese.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; Recurso Especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 506-512 (juízo de retratação) e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que, com a edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, a Administração reconheceu a possibilidade da conversão em pecúnia,...