REsp 1862224 - DECISAO

REsp 1862224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a demanda versa sobre a regularidade do pagamento de indenização securitária (repetição de indébito) e, por isso, deve incidir o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, não o prazo trienal aplicado pelo acórdão recorrido; como a análise definitiva da existência de eventual interrupção ou suspensão da prescrição depende de exame de matéria fático-probatória não apreciada, o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com aplicação do prazo anual.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Cláusula Contratual Restritiva
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Agravamento Do Risco Indenização Securitária +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II) versus prazo trienal (art. 206, § 3º) na ação de repetição de indébito relacionada ao seguro
  2. 2 Caracterização da pretensão como vinculada ao contrato de seguro (objeto e risco) ou como responsabilidade extracontratual
  3. 3 Agravamento do risco por embriaguez e aplicação da cláusula contratual e do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a demanda versa sobre a regularidade do pagamento de indenização securitária (repetição de indébito) e, por isso, deve incidir o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, não o prazo trienal aplicado pelo acórdão recorrido; como a análise definitiva da existência de eventual interrupção ou suspensão da prescrição depende de exame de matéria fático-probatória não apreciada, o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com aplicação do prazo anual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, Código Civil).
  • Publicar-se e intimar-se.