AREsp 1874648 - DECISAO

AREsp 1874648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem havia decidido que o título tornou-se certo, líquido e exigível em 13/04/2012 e que a execução promovida em 20/04/2012 estava dentro do prazo prescricional, conclusão que não se podia acatar no recurso especial sem reavaliação do acervo probatório.

Parties
Agravante: BANCO OURINVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Depósito Judicial, Certidão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Depósito Judicial Certidão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO OURINVEST S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição nos termos do art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil
  2. 2 momento em que o título passou a ser certo, líquido e exigível para início do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem havia decidido que o título tornou-se certo, líquido e exigível em 13/04/2012 e que a execução promovida em 20/04/2012 estava dentro do prazo prescricional, conclusão que não se podia acatar no recurso especial sem reavaliação do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem