AREsp 1860075 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que a pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, CC/2002); incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL HAMMES e outros; Recorrida: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA; Recorrida: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Prescrição Reparação Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO MIGUEL HAMMES e outros

Agravante

TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA

Recorrida

GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (prazo trienal)
  3. 3 pretensão de aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que a pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, CC/2002); incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 1.650,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.