REsp 1931417 - DECISAO

REsp 1931417 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, concluiu-se que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo fundo é imprescritível, cabendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas; a insurgência do Estado quanto à declaração de trato sucessivo e à validade do ato administrativo não foi acolhida, de modo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Impresscritibilidade Do Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Ilegitimidade Passiva, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Impresscritibilidade Do Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Ilegitimidade Passiva Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito versus prescrição das prestações de trato sucessivo
  2. 2 Efeito da publicação de ato administrativo sobre termo inicial do direito reclamado
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado e atuação do IGEPREV representado pela Procuradoria Geral do Estado

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, concluiu-se que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo fundo é imprescritível, cabendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas; a insurgência do Estado quanto à declaração de trato sucessivo e à validade do ato administrativo não foi acolhida, de modo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se