REsp 1917601 - DECISAO

REsp 1917601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ante a ausência de norma legal expressa sobre prescrição em sede de execução penal para faltas disciplinares graves, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (três anos); no caso concreto não havia decorrido o triênio entre a data da falta (11/06/2018) e a decisão homologatória (05/05/2020), de modo que o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem foi afastado e o processo foi remetido para prosseguimento da análise do mérito do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave e determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do agravo em execução defensivo.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Homologação, Aplicação Analógica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Homologação Aplicação Analógica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração judicial de falta disciplinar de natureza grave na execução penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 109, inciso VI, do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento ex officio da prescrição pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ante a ausência de norma legal expressa sobre prescrição em sede de execução penal para faltas disciplinares graves, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (três anos); no caso concreto não havia decorrido o triênio entre a data da falta (11/06/2018) e a decisão homologatória (05/05/2020), de modo que o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem foi afastado e o processo foi remetido para prosseguimento da análise do mérito do agravo em execução.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave e determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do agravo em execução defensivo.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do agravo em execução defensivo