REsp 1901323 - DECISAO

REsp 1901323 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a pretensão autoral não padecia de omissão ou contradição; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de prejuízo decorrente de inadimplemento contratual; foi reiterado que cláusula vinculando entrega do imóvel à concessão de financiamento é abusiva salvo cláusula de tolerância (REsp 1.729.593); e o pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Cláusulas Abusivas, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, V do CC vs art. 205 do CC)
  3. 3 novação contratual/financiamento imobiliário e definição de atraso na entrega do imóvel (arts. 360, 361, 421 e 422 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a pretensão autoral não padecia de omissão ou contradição; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de prejuízo decorrente de inadimplemento contratual; foi reiterado que cláusula vinculando entrega do imóvel à concessão de financiamento é abusiva salvo cláusula de tolerância (REsp 1.729.593); e o pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majóro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.