AREsp 1857177 - DECISAO

AREsp 1857177 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição para pretensão indenizatória por morte se inicia na data do óbito e não do acidente; por estar o acórdão em harmonia com essa orientação aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A; Recorrida: SILVIA NAME KOMATSU LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Morte, Contagem Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Moral Morte Contagem Do Prazo Prescricional Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A

Agravante

SILVIA NAME KOMATSU LEMES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo prescricional em ação de indenização por morte: óbito ou acidente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição para pretensão indenizatória por morte se inicia na data do óbito e não do acidente; por estar o acórdão em harmonia com essa orientação aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.