REsp 1937396 - DECISAO

REsp 1937396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de rescisão decorrente de inadimplemento contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que, diante da orientação consolidada da Segunda Seção e da ausência de exame dos custos efetivos pela Corte de origem, deve ser fixado o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores, afastando a retenção de 20 aplicada anteriormente.

Parties
Recorrente: PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores +2 more

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Parties

PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às demandas decorrentes de inadimplemento contratual (art. 205 CC vs art. 206, §3º CC)
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distrato/desistência imotivada de contrato de promessa de compra e venda (20% vs 25%)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de rescisão decorrente de inadimplemento contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que, diante da orientação consolidada da Segunda Seção e da ausência de exame dos custos efetivos pela Corte de origem, deve ser fixado o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores, afastando a retenção de 20 aplicada anteriormente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.
  • Publique-se.