REsp 1826929 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada, entendendo que o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo deve ser apreciado à luz da súmula e precedentes da Corte; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo TJ/RJ e determinar a remessa dos autos para regular prosseguimento da demanda pelo tribunal de origem.

Parties: Autor/recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AERUS); Ré/recorrida: ANA PATRÍCIA A. ANTUNES (ANA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Trato Sucessivo, Súmula 568/stj

Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Trato Sucessivo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AERUS)

Autor/recorrente

ANA PATRÍCIA A. ANTUNES (ANA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 Termo inicial da prescrição em contrato de mútuo: se é a data de vencimento da última prestação ou a prescrição de cada parcela em obrigação de trato sucessivo
2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ e da jurisprudência da Corte sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para regular prosseguimento da demanda