AREsp 1821273 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à prescrição parcial das parcelas), preservando-se tal fundamento apto, por si só, a manter o decisum, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Diferença Salarial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
- 2 prescrição do fundo de direito
- 3 equiparação salarial entre analista judiciário e técnico de nível superior
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à prescrição parcial das parcelas), preservando-se tal fundamento apto, por si só, a manter o decisum, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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