AREsp 1857242 - DECISAO

AREsp 1857242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e o Tribunal de origem comprovou que a demora na citação decorreu da desídia do exequente, acarretando a prescrição da pretensão na forma do art. 59 da Lei 7.357/85 e do art. 219 do CPC/73; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CATUAI SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Por Edital Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO DO CATUAI SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da citação por edital e interrupção da prescrição
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e o Tribunal de origem comprovou que a demora na citação decorreu da desídia do exequente, acarretando a prescrição da pretensão na forma do art. 59 da Lei 7.357/85 e do art. 219 do CPC/73; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.