AREsp 1738427 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal baseada no art. 189 do Código Civil não tem relação com o decidido pelo Tribunal de origem, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acórdão de origem fixou o termo a quo da prescrição na passagem à inatividade em junho de 2010, tornando a ação ajuizada em 2018 prescrita.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE SANTANA FREIRE; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 189 Do Código Civil
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 189 Do Código Civil

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE SANTANA FREIRE

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do tema suscitadono recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 189 do Código Civil à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal baseada no art. 189 do Código Civil não tem relação com o decidido pelo Tribunal de origem, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acórdão de origem fixou o termo a quo da prescrição na passagem à inatividade em junho de 2010, tornando a ação ajuizada em 2018 prescrita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.