AREsp 1783222 - DECISAO

AREsp 1783222 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão decorrente de decisão saneadora não impugnada), justificando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o provimento do apelo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual corretamente concluiu que a seguradora não comprovou a adequada informação sobre cláusulas limitativas, implicando pagamento integral do capital segurado.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Cláusulas Limitativas, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Seguros Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Preclusão Dever De Informação Indenização Securitária +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria decidida em decisão saneadora não impugnada
  3. 3 data de início da contagem do prazo prescricional dependente de laudo pericial médico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão decorrente de decisão saneadora não impugnada), justificando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o provimento do apelo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual corretamente concluiu que a seguradora não comprovou a adequada informação sobre cláusulas limitativas, implicando pagamento integral do capital segurado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor dos advogados da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.