AREsp 1799815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a TAH envolve sua natureza de preço público (não tributária), sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo os lançamentos ocorrido em 1995/1997 e a inscrição e execução ocorrido em 2011, situação que caracterizou a prescrição; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Natureza Jurídica (preço Público), Honorários Advocatícios, Decadência E Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Natureza Jurídica (preço Público) Honorários Advocatícios Decadência E Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cobranças de Taxa Anual por Hectare estavam prescritas
  2. 2 Se o art. 47, II, da Lei n. 9.821/1999 e o art. 174, I, do CTN impediriam a prescrição alegada
  3. 3 Qual a natureza jurídica da TAH (tributária ou preço público) e as consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a TAH envolve sua natureza de preço público (não tributária), sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo os lançamentos ocorrido em 1995/1997 e a inscrição e execução ocorrido em 2011, situação que caracterizou a prescrição; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.