REsp 1939939 - DECISAO

REsp 1939939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem ajustou seu acórdão ao entendimento consolidado no STJ (REsp 1.201.993/SP) ao reconhecer que a dissolução irregular ocorreu após a citação e que o redirecionamento foi requerido fora do prazo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente: Recorrente; Parte Recorrida: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente

Recorrido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prescrição do prazo de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional em caso de dissolução irregular subsequente à citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem ajustou seu acórdão ao entendimento consolidado no STJ (REsp 1.201.993/SP) ao reconhecer que a dissolução irregular ocorreu após a citação e que o redirecionamento foi requerido fora do prazo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.