HC 677908 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já deduzido em outro writ (HC 660.013/SP), ficando a controvérsia reservada aos autos da primeira impetração; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DIEGO RANGEL ROMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido; análise reservada ao HC 660.013/SP.
- Legal Topics
- Prescrição, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO RANGEL ROMÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prescrição da falta disciplinar
- 2 reiteração de pedido (habeas corpus já em trâmite)
- 3 inadmissibilidade/liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já deduzido em outro writ (HC 660.013/SP), ficando a controvérsia reservada aos autos da primeira impetração; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido; análise reservada ao HC 660.013/SP.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
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