AREsp 1821821 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao aplicar o prazo decenal do art.205 do CC e admitir a compensação de créditos, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Agravada: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ (decisão Interlocutória E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ (decisão Interlocutória E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das contraprestações inadimplidas
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art.205 CC vs art.206 §5º I CC)
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao aplicar o prazo decenal do art.205 do CC e admitir a compensação de créditos, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego‑lhe provimento