REsp 1876127 - DECISAO

REsp 1876127 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada de que a liquidação integra a fase de conhecimento, verificou-se que a primeira execução da obrigação de pagar foi proposta dentro do prazo prescricional e houve citação válida, o que interrompeu a prescrição; a extinção da primeira execução por iliquidez com trânsito em julgado fez recompor o prazo prescricional, agora contado pela metade segundo os decretos aplicáveis; assim, não ocorreu a prescrição da execução impugnada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: José Eduardo Alves do Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação, Execução De Obrigação De Pagar, Execução De Obrigação De Fazer, Citação, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Prescrição Execução De Sentença Liquidação Execução De Obrigação De Pagar Execução De Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

José Eduardo Alves do Monte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da execução contra a Fazenda Pública se conta a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou do cumprimento da obrigação de fazer/liquidação
  2. 2 se a propositura de primeira execução interrompeu a prescrição
  3. 3 efeito da extinção da primeira execução por iliquidez sobre o prazo prescricional e aplicação do art. 3º do DL 4597/42 e art. 9º do Dec. 20910/1932

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada de que a liquidação integra a fase de conhecimento, verificou-se que a primeira execução da obrigação de pagar foi proposta dentro do prazo prescricional e houve citação válida, o que interrompeu a prescrição; a extinção da primeira execução por iliquidez com trânsito em julgado fez recompor o prazo prescricional, agora contado pela metade segundo os decretos aplicáveis; assim, não ocorreu a prescrição da execução impugnada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.