AREsp 1758108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova de que a perícia tenha sido juntada ao processo em momento que assegurasse a ciência inequívoca da invalidez; assim, o marco inicial adotado (trânsito em julgado da ação previdenciária em 20/03/2017) é razoável e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do NCPC.

Parties
Autor: JOSENILTON BORGES DA SILVA; Ré: CAPEMISA SEGUROS; Ré: SERVI-SAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Ciência Inequívoca Da Invalidez +3 more

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Parties

JOSENILTON BORGES DA SILVA

Autor

CAPEMISA SEGUROS

Ré

SERVI-SAN LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em ação de indenização securitária
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de considerar a data da perícia como marco da ciência inequívoca da invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova de que a perícia tenha sido juntada ao processo em momento que assegurasse a ciência inequívoca da invalidez; assim, o marco inicial adotado (trânsito em julgado da ação previdenciária em 20/03/2017) é razoável e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial