REsp 1909888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (reconhecimento da prescrição em razão da demora do exequente) que não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários na execução individual de sentença coletiva, sendo legítima a condenação imposta em razão da inércia do exequente.

Parties
Exequente/impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado/parte Agravada: Estado de Sergipe; Agravante (interposicionária Do Agravo Interno): Licínia Maria Tenório Gomes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido na parte (consequente manutenção do reconhecimento da prescrição)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Exequente/impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Estado de Sergipe

Executado/parte Agravada

Licínia Maria Tenório Gomes Machado

Agravante (interposicionária Do Agravo Interno)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (reconhecimento da prescrição em razão da demora do exequente) que não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários na execução individual de sentença coletiva, sendo legítima a condenação imposta em razão da inércia do exequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido na parte (consequente manutenção do reconhecimento da prescrição)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença