AREsp 1322999 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois a pretensão de rescisão contratual e indenização estava prescrita (prazo quinquenal referido no Decreto n. 20.910/1932), não sendo possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de Contas da União constatou relevantes irregularidades e indícios de desvio de verbas que corroboram a decisão de mérito, e questões relativas à nulidade da Resolução n. 8.880/1998 e matérias fáticas esbarram nas Súmulas ns. 283 e 284/STF e na vedação de reexame de prova em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A; AGRAVADA: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Atos Normativos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tribunal De Contas Da União, Resolução N. 8.880/1998, Desvio De Verbas, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Atos Normativos Ônus Da Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 decretação da prescrição e termo inicial (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois a pretensão de rescisão contratual e indenização estava prescrita (prazo quinquenal referido no Decreto n. 20.910/1932), não sendo possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de Contas da União constatou relevantes irregularidades e indícios de desvio de verbas que corroboram a decisão de mérito, e questões relativas à nulidade da Resolução n. 8.880/1998 e matérias fáticas esbarram nas Súmulas ns. 283 e 284/STF e na vedação de reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.