AREsp 1785497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela interrupção da prescrição pelo protesto e pela renúncia tácita em razão do reconhecimento parcial da dívida e pagamentos, e fundamentou de forma suficiente o arbitramento dos honorários mediante exame de perícias e documentos. A pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Renúncia Tácita, Arbitramento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Renúncia Tácita Arbitramento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral e interrupção por protesto
  3. 3 renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela interrupção da prescrição pelo protesto e pela renúncia tácita em razão do reconhecimento parcial da dívida e pagamentos, e fundamentou de forma suficiente o arbitramento dos honorários mediante exame de perícias e documentos. A pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição por protesto e à renúncia tácita