AREsp 1862622 - DECISAO

AREsp 1862622 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual decorrente de rescisão de contrato de locação, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA NOVAIS DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Contratual, Contrato De Locação, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Responsabilidade Contratual Contrato De Locação Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

LUZIA NOVAIS DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento de contrato de locação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e correlação com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual decorrente de rescisão de contrato de locação, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.