AREsp 1862072 - DECISAO

AREsp 1862072 - DECISAO

Por tratar-se de situação em que não houve despacho ordenando a citação, a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário; nos termos da Súmula 106/STJ e do art. 219, §1º do CPC, a citação retroage à data da propositura da ação para fins de prescrição, de modo que a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser afastada, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento para permitir o prosseguimento da execução fiscal e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao Recurso Especial do Município de Nova Iguaçu/RJ.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 219, §1º Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processual Tributário Prescrição Citação Execução Fiscal Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ na hipótese de inexistência de despacho ordenando a citação
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Efeito interruptivo/retroativo da citação para fins de prescrição (art. 219, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de situação em que não houve despacho ordenando a citação, a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário; nos termos da Súmula 106/STJ e do art. 219, §1º do CPC, a citação retroage à data da propositura da ação para fins de prescrição, de modo que a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser afastada, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento para permitir o prosseguimento da execução fiscal e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao Recurso Especial do Município de Nova Iguaçu/RJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal