AREsp 1508201 - DECISAO

AREsp 1508201 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV configuram prestações de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acarretando a incidência da Súmula 83/STJ que impede seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ; Autor/recorrido: Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Santo André
Legal Topics
Prescrição, Unidade Real De Valor (urv), Conversão Da Moeda, Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Unidade Real De Valor (urv) Conversão Da Moeda Trato Sucessivo Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Servidor Público Estadual

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes de conversão em URV
  2. 2 Natureza de trato sucessivo das prestações salariais e incidência da Súmula 85/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a precedente consolidado e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV configuram prestações de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acarretando a incidência da Súmula 83/STJ que impede seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Santo André

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015