AR 4405 - DECISAO

AR 4405 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta porque a citação realizada por edital foi considerada inválida para o réu, que é policial militar em serviço ativo, em violação ao parágrafo único do art. 243 do CPC; o autor (Estado) não cumpriu o ônus de indicar o local de serviço do militar para citação pessoal, de modo que não houve citação válida no prazo legal, não se operando a interrupção da prescrição, tendo-se consumado a prescrição da pretensão executória. Fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ c/c art. 487, II, do CPC.

Parties
Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença
Outcome
ação rescisória extinta por prescrição da pretensão executória; tutela antecipada cassada
Legal Topics
Prescrição, Citação De Militar Em Serviço Ativo, Tutela Antecipada, Ação Rescisória, Gratificação Por Encargos Especiais, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Citação De Militar Em Serviço Ativo Tutela Antecipada Ação Rescisória Gratificação Por Encargos Especiais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital contra militar em serviço ativo
  2. 2 ônus do autor de indicar local para citação
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta porque a citação realizada por edital foi considerada inválida para o réu, que é policial militar em serviço ativo, em violação ao parágrafo único do art. 243 do CPC; o autor (Estado) não cumpriu o ônus de indicar o local de serviço do militar para citação pessoal, de modo que não houve citação válida no prazo legal, não se operando a interrupção da prescrição, tendo-se consumado a prescrição da pretensão executória. Fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ c/c art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

ação rescisória extinta por prescrição da pretensão executória; tutela antecipada cassada

Orders

  • julgo extinta a ação rescisória com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ c/c o art. 487, II, do CPC
  • casso a tutela antecipada concedida