REsp 1913399 - ACORDAO

REsp 1913399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (ativando a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados iniciada após o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo.

Parties
Agravante: Janderson Alves do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Individual, Mandado De Segurança, Conversão Dos Salários Em URV, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Individual Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janderson Alves do Vale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (ativando a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados iniciada após o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno