AREsp 1422037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a ocorrência de prescrição considerando como termo inicial a data do pagamento da indenização securitária, e prossiga no exame do mérito caso a prescrição seja afastada.

Parties
Recorrente: Seguradora; Segurada/recorrida: Valdira Piva Abreu; Parte Demandada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Indenização Securitária, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva +2 more

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Parties

Seguradora

Recorrente

Valdira Piva Abreu

Segurada/recorrida

Concessionária de energia elétrica

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada em ação regressiva: data do sinistro ou data do pagamento da indenização securitária?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável em caso regido pelo Código de Defesa do Consumidor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a ocorrência de prescrição considerando como termo inicial a data do pagamento da indenização securitária, e prossiga no exame do mérito caso a prescrição seja afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ocorrência de prescrição no caso concreto, considerando como termo inicial a data do pagamento da indenização securitária, prosseguindo no exame meritório caso afastada.
  • Publique-se e intimem-se.