AREsp 1864099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal invocados pela União; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Ordem Cronológica De Precatórios, Remuneração De Precatórios, Expedição De Nova RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Ordem Cronológica De Precatórios Remuneração De Precatórios +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (e menções à Lei n. 13.463/2017) quanto ao cancelamento de precatórios/RPV e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional e eventual afronta à Constituição Federal e à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da prescrição e impossibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados quando decorrido mais de cinco anos entre a intimação para levantamento e o pedido de reexpedição, com fundamento nos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal invocados pela União; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.