AREsp 1774810 - DECISAO

AREsp 1774810 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a agravante não insurgiu-se contra a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 relativa à prescrição (REsp 1.033.241/RS - Tema 44) e deixou de confrontar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova do contrato que vedaria o ressarcimento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, entendeu que houve inversão do ônus da prova e que a apelante não trouxe o contrato alegado, não sendo possível reformar esse entendimento em recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: Brasil Telecom S.A. (atualmente denominada Oi S/A); Sucedida Pela Apelante: Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Cláusula Contratual De Doação De Patrimônio, Art. 51 Do CDC (cláusula Abusiva), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
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Parties

Brasil Telecom S.A. (atualmente denominada Oi S/A)

Apelante/recorrente

Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A

Sucedida Pela Apelante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (REsp 1.033.241/RS - Tema 44) quanto à prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 (prazo prescricional de 3 anos)
  3. 3 aplicação dos arts. 205 e 206, §3º, IV e V, do CC/2002 quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a agravante não insurgiu-se contra a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 relativa à prescrição (REsp 1.033.241/RS - Tema 44) e deixou de confrontar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova do contrato que vedaria o ressarcimento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, entendeu que houve inversão do ônus da prova e que a apelante não trouxe o contrato alegado, não sendo possível reformar esse entendimento em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.