REsp 1951568 - DECISAO

REsp 1951568 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: RENE VILA REAL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Prescrição
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Contratos De Mútuo
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

RENE VILA REAL NUNES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário ou de mútuo
  2. 2 efeito de repactuações contratuais sobre o marco inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação no tocante à prescrição, à luz da jurisprudência do STJ.