REsp 1854473 - DECISAO

REsp 1854473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a questão do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento já estava resolvida por coisa julgada material (REsp 1.733.312/SP) e que, na hipótese, o termo inicial da prescrição trienal é a data do efetivo pagamento, razão pela qual a ação proposta em junho de 2013, tendo sido o último pagamento realizado em agosto de 2009, é prescrita.

Parties
Recorrente: ECON; Recorrido: adquirente imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Actio Nata, Encargos Contratuais Abusivos, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Actio Nata Encargos Contratuais Abusivos Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECON

Recorrente

adquirente imobiliário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito de encargos contratuais
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do efetivo pagamento versus data de ciência do dano)
  3. 3 incidência de coisa julgada material sobre reabertura da discussão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a questão do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento já estava resolvida por coisa julgada material (REsp 1.733.312/SP) e que, na hipótese, o termo inicial da prescrição trienal é a data do efetivo pagamento, razão pela qual a ação proposta em junho de 2013, tendo sido o último pagamento realizado em agosto de 2009, é prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015