REsp 1944167 - DECISAO

REsp 1944167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus cuja inobservância inviabiliza o conhecimento do apelo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Carlos Lacerda Honório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Lacerda Honório

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impresscritibilidade de ato administrativo nulo versus aplicação do lustro prescricional na revisão de ato de demissão
  2. 2 ônus probandi para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus cuja inobservância inviabiliza o conhecimento do apelo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.