HC 533188 - DECISAO

HC 533188 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado para a acusação em 13/8/2007 e aplicando-se o prazo prescricional de doze anos (pena em concreto de 7 anos), verificou-se o advento da prescrição da pretensão executória em 12/8/2019, não tendo sido iniciada a execução da pena. Ademais, entendeu-se que o acórdão confirmatório da condenação não constituía marco interruptivo apto a afastar a prescrição no caso concreto e que não se poderia aplicar retroativamente a Lei n. 11.596/2007 aos fatos anteriores à sua vigência. Por tais fundamentos, reconheceu-se a prescrição e declarou-se extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: JOSE AMILTON MOTTA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n.2199081-32.2019.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedeu-se a ordem, ratificada a liminar, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Marco Interruptivo Da Prescrição, Lei N. 11.596/2007, Art. 117 Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Marco Interruptivo Da Prescrição Lei N. 11.596/2007 Art. 117 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSE AMILTON MOTTA DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n.2199081-32.2019.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 11.596/2007 e eventual retroatividade mais gravosa

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado para a acusação em 13/8/2007 e aplicando-se o prazo prescricional de doze anos (pena em concreto de 7 anos), verificou-se o advento da prescrição da pretensão executória em 12/8/2019, não tendo sido iniciada a execução da pena. Ademais, entendeu-se que o acórdão confirmatório da condenação não constituía marco interruptivo apto a afastar a prescrição no caso concreto e que não se poderia aplicar retroativamente a Lei n. 11.596/2007 aos fatos anteriores à sua vigência. Por tais fundamentos, reconheceu-se a prescrição e declarou-se extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Concedeu-se a ordem, ratificada a liminar, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente