AREsp 618341 - DECISAO

AREsp 618341 - DECISAO

Verificou-se que os crimes imputados aos agravantes ocorreram antes da vigência da Lei 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a publicação da sentença condenatória (23/10/2010). Considerando as penas concretamente aplicadas e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, o lapso prescricional foi ultrapassado, cabendo declarar extinta a punibilidade dos agravantes e julgar prejudicado o agravo.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ DE QUEIROS; Agravante: ADRIANA DUTRA JOLLY; Denunciado: WALCIR EDSON ROSSONI; Denunciado: GERALDO CLAUDIO MOCELIM; Denunciado: JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade dos agravantes e julgo prejudicado o presente agravo.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

MARCELO JOSÉ DE QUEIROS

Agravante

ADRIANA DUTRA JOLLY

Agravante

WALCIR EDSON ROSSONI

Denunciado

GERALDO CLAUDIO MOCELIM

Denunciado

JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Lei 11.596/2007 quanto ao marco interruptivo da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a óbices de súmula

Ratio Decidendi

Verificou-se que os crimes imputados aos agravantes ocorreram antes da vigência da Lei 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a publicação da sentença condenatória (23/10/2010). Considerando as penas concretamente aplicadas e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, o lapso prescricional foi ultrapassado, cabendo declarar extinta a punibilidade dos agravantes e julgar prejudicado o agravo.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade dos agravantes e julgo prejudicado o presente agravo.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos agravantes
  • Julgo prejudicado o presente inconformismo