AREsp 1886805 - DECISAO

AREsp 1886805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes no caso Vizivali, possibilitando o conhecimento do recurso e sua decisão monocrática com fundamento em súmula e legislação aplicada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI; Recorrido: IESDE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Administrativo Direito Civil (responsabilidade) Prescrição Citação Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Recorrido

IESDE DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão em face da União
  2. 2 efeitos da citação do Estado do Paraná na prescrição contra a União
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federados no caso Vizivali

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes no caso Vizivali, possibilitando o conhecimento do recurso e sua decisão monocrática com fundamento em súmula e legislação aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.