AREsp 1855396 - DECISAO

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O acórdão de origem estava dissociado da jurisprudência desta Corte: a pretensão é de atualização de parcela remuneratória já incorporada à aposentadoria, não revisão do ato de aposentação, pelo que incide prescrição de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ; afasta-se a prescrição de fundo de direito e determina-se retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento reconhecendo a prescrição de trato sucessivo.

Parties
Agravante/recorrente: THEREZINHA DE JESUS PACHECO HERVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição de fundo de direito e reconhecer a prescrição de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Função Gratificada, Revisão De Proventos, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Paridade Função Gratificada Revisão De Proventos Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA DE JESUS PACHECO HERVELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da prescrição: trato sucessivo ou prescrição de fundo de direito
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ em pedidos de equiparação de proventos
  3. 3 alegada omissão do acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava dissociado da jurisprudência desta Corte: a pretensão é de atualização de parcela remuneratória já incorporada à aposentadoria, não revisão do ato de aposentação, pelo que incide prescrição de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ; afasta-se a prescrição de fundo de direito e determina-se retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento reconhecendo a prescrição de trato sucessivo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição de fundo de direito e reconhecer a prescrição de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ.

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição de fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento, reconhecendo a incidência da prescrição de trato sucessivo nos moldes da Súmula 85/STJ